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TÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS

Lei Orgânica da Saúde

Art. 30

21 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 30. As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão serão regulamentadas por Comissão Nacional, instituída de acordo com o art. 12 desta Lei, garantida a participação das entidades profissionais correspondentes.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art30