29 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 27. A política de recursos humanos na área da saúde será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo, em cumprimento dos seguintes objetivos:
I - organização de um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além da elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal;
II - (Vetado)
III - (Vetado)
IV - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Parágrafo único. Os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) constituem campo de prática para ensino e pesquisa, mediante normas específicas, elaboradas conjuntamente com o sistema educacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2048145STJ, Rel. Sérgio Kukina · 14/08/2025 AREsp 2588158STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 02/04/2025 REsp 1950652STJ, Rel. Sérgio Kukina · 18/10/2024 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art27