Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica da Saúde
  4. Art. 28

TÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS

Lei Orgânica da Saúde

Art. 28

26 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral.

§ 1° Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

§ 2° O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.

Decisões que citam este artigo

28

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

8 TJDFT · 6 STJ · 5 TJPR · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TST
e mais 2 tribunais

1 TCESP · 1 TJMA

RE 1564529 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 27/10/2025 REsp 2226150STJ, Rel. Regina Helena Costa · 27/08/2025 AREsp 2093843STJ, Rel. Francisco Falcão · 10/12/2024 Ver todas as 28 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-09-19;8080!art28