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Decreto
Lei de Usura
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933: dispõe sobre os juros nos contratos (Lei de Usura)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos
taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Cod. Civil, art. n. 1.062
).
§ 1º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 1938)
§ 2º…
Art. 2
Art. 2º
É vedado, a pretexto de comissão; receber taxas maiores do que as permitidas
por esta lei.
Art. 3
Art. 3º As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrarão em vigor com a sua publicação e a partir desta data serão aplicaveis aos contratos existentes ou já
ajuizados.
Art. 4
Art. 4º
É proíbido contar juros dos juros: esta proíbição não compreende a
acumulação de juros vencidos aos saldos liquidos em conta corrente de ano a ano.
Art. 5
Art. 5º Admite-se que pela móra dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não
mais.
Art. 6
Art. 6º Tratando-se de operações a prazo superior a (6) seis
mêses, quando os juros
ajustados forem pagos por antecipação, o cálculo deve ser feito de modo que a
importancia desses juros não exceda á que produziria a imp…
Art. 7
Art. 7º O devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a divida quando hipotecaria ou pignoraticia antes do vencimento, sem sofrer imposição de multa, gravame ou encargo de qualquer natureza por motivo dessa antecipação.
…
Art. 8
Art. 8º As multas ou clausulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas
para atender a despesas judiciais e honorarios de advogados, e não poderão ser
exigidas quando não fôr intentada ação
judicial para c…
Art. 9
Art. 9º Não é valida a clausula penal superior
á importância de 10% do valor da divida.
Art. 10
Art. 10. As dividas a que se refere o art. 1º, § 1º,
in-fine
, e 2º, se existentes
ao tempo da publicação desta lei, quando efetivamente cobertas, poderão ser pagas em (10) dez prestações anuais iguais e continuadas, si …
Art. 11
Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando
assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.
Art. 12
Art. 12. Os corretores e intermediarios, que aceitarem negocios contrarios ao texto da presente lei, incorrerão em multa de cinco a vinte contos de réis, aplicada pelo ministro
da Fazenda e, em caso de reincidencia, serã…
Art. 13
Art. 13. É considerado delito de usura, toda a simulação ou prática tendente a ocultar
a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o
devedor a maiores prestações ou encargos, …
Art. 14
Art. 14. A tentativa dêste crime é punivel nos termos da lei penal vigente.
Art. 15
Art. 15. São consideradas circunstancias agravantes o fato de, para conseguir
aceitação de exigencias contrárias a esta lei, valer-se o credor da inexperiencia ou das paixões do menor, ou da deficiencia ou doença mental …
Art. 16
Art. 16.
Continuam em vigor os
arts. 24,
paragrafo unico,
n. 4
e 27 do decreto n.
5.746, de 9 de dezembro de 1929,
e art. 44, n. 1, do decreto n. 2.044,
de 17 de dezembro de 1908
e as disposições do Codigo Comercial, no …
Art. 17
Art. 17. O govêrno federal baixará uma lei especial, dispondo sôbre as casas de emprestimos sôbre penhores e congeneres.
Art. 18
Art. 18. O teôr desta lei será transmitido por telegrama a todos os interventores
federais, para que a façam publicar incontinenti.
Art. 19
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.".
Rio de Janeiro, 7 de abril de 1933, 112º da Independencia e 45º da Republica.
Getulio Vargas
Francisco Antunes Maciel
Joaquim Pedro Salgado Filho
Juarez do Nascimento Fe…