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Decreto

Lei de Usura

Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933: dispõe sobre os juros nos contratos (Lei de Usura)

Texto oficialfonte: Planalto
19 artigos 0 revogados 3 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626
Art. 1 Art. 1º É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Cod. Civil, art. n. 1.062 ). § 1º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 1938) § 2º… Art. 2 Art. 2º É vedado, a pretexto de comissão; receber taxas maiores do que as permitidas por esta lei. Art. 3 Art. 3º As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrarão em vigor com a sua publicação e a partir desta data serão aplicaveis aos contratos existentes ou já ajuizados. Art. 4 Art. 4º É proíbido contar juros dos juros: esta proíbição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidos em conta corrente de ano a ano. Art. 5 Art. 5º Admite-se que pela móra dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais. Art. 6 Art. 6º Tratando-se de operações a prazo superior a (6) seis mêses, quando os juros ajustados forem pagos por antecipação, o cálculo deve ser feito de modo que a importancia desses juros não exceda á que produziria a imp… Art. 7 Art. 7º O devedor poderá sempre liquidar ou amortizar a divida quando hipotecaria ou pignoraticia antes do vencimento, sem sofrer imposição de multa, gravame ou encargo de qualquer natureza por motivo dessa antecipação. … Art. 8 Art. 8º As multas ou clausulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas para atender a despesas judiciais e honorarios de advogados, e não poderão ser exigidas quando não fôr intentada ação judicial para c… Art. 9 Art. 9º Não é valida a clausula penal superior á importância de 10% do valor da divida. Art. 10 Art. 10. As dividas a que se refere o art. 1º, § 1º, in-fine , e 2º, se existentes ao tempo da publicação desta lei, quando efetivamente cobertas, poderão ser pagas em (10) dez prestações anuais iguais e continuadas, si … Art. 11 Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais. Art. 12 Art. 12. Os corretores e intermediarios, que aceitarem negocios contrarios ao texto da presente lei, incorrerão em multa de cinco a vinte contos de réis, aplicada pelo ministro da Fazenda e, em caso de reincidencia, serã… Art. 13 Art. 13. É considerado delito de usura, toda a simulação ou prática tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos, … Art. 14 Art. 14. A tentativa dêste crime é punivel nos termos da lei penal vigente. Art. 15 Art. 15. São consideradas circunstancias agravantes o fato de, para conseguir aceitação de exigencias contrárias a esta lei, valer-se o credor da inexperiencia ou das paixões do menor, ou da deficiencia ou doença mental … Art. 16 Art. 16. Continuam em vigor os arts. 24, paragrafo unico, n. 4 e 27 do decreto n. 5.746, de 9 de dezembro de 1929, e art. 44, n. 1, do decreto n. 2.044, de 17 de dezembro de 1908 e as disposições do Codigo Comercial, no … Art. 17 Art. 17. O govêrno federal baixará uma lei especial, dispondo sôbre as casas de emprestimos sôbre penhores e congeneres. Art. 18 Art. 18. O teôr desta lei será transmitido por telegrama a todos os interventores federais, para que a façam publicar incontinenti. Art. 19 Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.". Rio de Janeiro, 7 de abril de 1933, 112º da Independencia e 45º da Republica. Getulio Vargas Francisco Antunes Maciel Joaquim Pedro Salgado Filho Juarez do Nascimento Fe…