1 acórdão e 2 decisões monocráticas de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.".
Rio de Janeiro, 7 de abril de 1933, 112º da Independencia e 45º da Republica.
Getulio Vargas Francisco Antunes Maciel Joaquim Pedro Salgado Filho Juarez do Nascimento Fernandes Tavora Oswaldo Aranha
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo
1 TJSC · 1 STJ
AREsp 3215364STJ, Rel. Humberto Martins · 22/10/2026
0009595-95.2013.8.24.0075 ApelaçãoTJSC, Rel. Marcio Rocha Cardoso · 15/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art19