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Lei de Usura

Art. 19

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.".

Rio de Janeiro, 7 de abril de 1933, 112º da Independencia e 45º da Republica.

Getulio Vargas Francisco Antunes Maciel Joaquim Pedro Salgado Filho Juarez do Nascimento Fernandes Tavora Oswaldo Aranha

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do CARF cita este artigo

00008.820030/84-80CARF, Rel. Não Informado

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art19