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Lei de Usura

Art. 18

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJAL e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 18. O teôr desta lei será transmitido por telegrama a todos os interventores federais, para que a façam publicar incontinenti.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art18