1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJAL e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 18. O teôr desta lei será transmitido por telegrama a todos os interventores federais, para que a façam publicar incontinenti.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJAL cita este artigo
0742588-78.2022.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho · 03/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art18