1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 17. O govêrno federal baixará uma lei especial, dispondo sôbre as casas de emprestimos sôbre penhores e congeneres.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRJ cita este artigo
0825078-42.2025.8.19.0014 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alexandre de Carvalho Mesquita · 28/04/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art17