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Lei de Usura

Art. 17

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.

Art. 17. O govêrno federal baixará uma lei especial, dispondo sôbre as casas de emprestimos sôbre penhores e congeneres.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art17