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Lei de Usura

Art. 1

Revogado pela DL 182/1938. 3.440 acórdãos e 1.560 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1938revogado · DL 182/1938
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/01/1938 DL 182/1938revogado. Publicada em 08/01/1938. Texto oficial

Art. 1º É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Cod. Civil, art. n. 1.062 ).

§ 1º

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 1938)

§ 2º

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 1938)

§ 3º A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial.

Decisões que citam este artigo

3.440

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

868 TJRS · 647 TJSP · 463 TJSC · 193 TJMS · 181 TJPR · 157 TJMG · 146 TJGO · 119 TJTO
e mais 26 tribunais

114 TJRN · 74 TJMT · 62 TJDFT · 45 TJRJ · 45 TRF3 · 44 TJPE · 38 TJES · 32 TJCE · 31 TJBA · 31 TRF4 · 25 TRF1 · 23 TJAM · 20 TJMA · 18 TJPI · 15 TJAL · 11 TJPB · 9 TJPA · 7 TJRO · 4 STF · 4 TRF5 · 3 TJSE · 3 TRF2 · 3 TR3 · 3 TRT18 · 1 TR1 · 1 STM

5008358-53.2025.4.04.7206 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5017230-60.2025.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 5005395-63.2025.4.04.7209 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 Ver todos os 3.440 acórdãos
1.560

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

546 STJ · 454 TJPR · 130 TJSP · 93 TJCE · 59 TJSC · 56 TJDFT · 46 TJRS · 38 TJBA
e mais 12 tribunais

34 TJGO · 29 TJMA · 21 TRF4 · 15 TJMG · 14 TJRJ · 8 TST · 5 TRF2 · 4 TJPE · 4 TRF1 · 2 STF · 1 TRF5 · 1 TJPB

0035597-40.2014.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 REsp 2099530STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 05/11/2026 AREsp 3201373STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 1.560 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art1