Revogado pela DL 182/1938. 3.440 acórdãos e 1.560 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/01/1938 DL 182/1938revogado. Publicada em 08/01/1938. Texto oficial
Art. 1º É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal ( Cod. Civil, art. n. 1.062 ).
§ 1º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 1938)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 182, de 1938)
§ 3º A taxa de juros deve ser estipulada em escritura pública ou escrito particular, e não o sendo, entender-se-á que as partes acordaram nos juros de 6% ao ano, a contar da data da propositura da respectiva ação ou do protesto cambial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
114 TJRN · 74 TJMT · 62 TJDFT · 45 TJRJ · 45 TRF3 · 44 TJPE · 38 TJES · 32 TJCE · 31 TJBA · 31 TRF4 · 25 TRF1 · 23 TJAM · 20 TJMA · 18 TJPI · 15 TJAL · 11 TJPB · 9 TJPA · 7 TJRO · 4 STF · 4 TRF5 · 3 TJSE · 3 TRF2 · 3 TR3 · 3 TRT18 · 1 TR1 · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
34 TJGO · 29 TJMA · 21 TRF4 · 15 TJMG · 14 TJRJ · 8 TST · 5 TRF2 · 4 TJPE · 4 TRF1 · 2 STF · 1 TRF5 · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art1