53 acórdãos e 51 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 2º É vedado, a pretexto de comissão; receber taxas maiores do que as permitidas por esta lei.
Decisões que citam este artigo
53
acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo
10 TJGO · 6 TJRN · 5 TJSC · 5 TJRJ · 4 TJRS · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJPR
0007155-77.2017.8.14.0039TJPA · 22/09/2026
5001849-78.2022.8.21.0166 ApelaçãoTJRS, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler · 15/09/2026
0808990-12.2023.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues · 29/06/2026
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e mais 9 tribunais
3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJMG · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF2
51
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
17 STJ · 9 TJRS · 8 TJMA · 7 TJPR · 6 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJCE
5078627-60.2026.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Mário Crespo Brum · 13/08/2026
5014674-37.2025.8.21.0073 ApelaçãoTJRS, Rel. Mário Crespo Brum · 13/08/2026
5004128-29.2026.8.21.3001 ApelaçãoTJRS, Rel. Mário Crespo Brum · 27/07/2026
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e mais 1 tribunais
1 TRF5
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art2