70 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 3º As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrarão em vigor com a sua publicação e a partir desta data serão aplicaveis aos contratos existentes ou já ajuizados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJSC · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TST
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art3