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Lei de Usura

Art. 3

70 acórdãos e 59 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 3º As taxas de juros estabelecidas nesta lei entrarão em vigor com a sua publicação e a partir desta data serão aplicaveis aos contratos existentes ou já ajuizados.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

13 TJDFT · 11 TJGO · 9 TJMG · 9 TJRS · 7 TJRJ · 5 TJBA · 4 TJMT · 3 TJPR
e mais 7 tribunais

2 TJSC · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TJSE

1001250-88.2022.8.11.0037 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 07/10/2026 5001849-78.2022.8.21.0166 ApelaçãoTJRS, Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler · 15/09/2026 0012465-57.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Gil de Araújo Corrêa · 02/09/2026 Ver todos os 70 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art3