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Lei de Usura

Art. 4

6.867 acórdãos e 4.825 decisões monocráticas de TJPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 4º É proíbido contar juros dos juros: esta proíbição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidos em conta corrente de ano a ano.

Decisões que citam este artigo

6.867

acórdãos de TJRN, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

1.417 TJRN · 960 TRF3 · 910 TJSC · 521 TJPR · 482 TJRJ · 255 TJDFT · 252 TJMG · 201 TJSP
e mais 39 tribunais

191 TJRS · 176 TJMS · 166 TJGO · 163 TJAL · 160 TR3 · 158 TRF2 · 114 TJES · 87 TJMT · 84 TRF5 · 83 TRF1 · 67 TJMA · 66 TJBA · 56 TRF4 · 52 TJPI · 52 TJTO · 39 TJCE · 34 TRT1 · 20 TJPE · 12 STF · 12 TJPB · 11 STJ · 11 TJPA · 10 TJAM · 8 TR1 · 7 TRT5 · 4 TJRO · 4 TR5 · 4 TRT12 · 3 TRT3 · 3 TRT20 · 2 TST · 2 CARF · 2 TJSE · 1 TJRR · 1 TRT6 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0667635-07.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 1416260-55.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. João Maria Lós · 09/11/2026 5039111-34.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 Ver todos os 6.867 acórdãos
4.825

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.607 TJPR · 989 STJ · 976 TJDFT · 395 TJSC · 129 TJCE · 94 TJBA · 94 TJRJ · 80 TJMG
e mais 14 tribunais

72 TJGO · 64 TST · 64 TJMA · 63 TRF2 · 51 TJSP · 42 TRF4 · 36 TR3 · 24 TJRS · 12 TRF1 · 11 TJPE · 10 TRF5 · 8 STF · 3 TJES · 1 TJPB

AREsp 3349203STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0101251-16.2024.5.01.0245 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 AREsp 3082635STJ, Rel. Humberto Martins · 09/11/2026 Ver todas as 4.825 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art4