6.867 acórdãos e 4.825 decisões monocráticas de TJPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 4º É proíbido contar juros dos juros: esta proíbição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidos em conta corrente de ano a ano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 39 tribunais
191 TJRS · 176 TJMS · 166 TJGO · 163 TJAL · 160 TR3 · 158 TRF2 · 114 TJES · 87 TJMT · 84 TRF5 · 83 TRF1 · 67 TJMA · 66 TJBA · 56 TRF4 · 52 TJPI · 52 TJTO · 39 TJCE · 34 TRT1 · 20 TJPE · 12 STF · 12 TJPB · 11 STJ · 11 TJPA · 10 TJAM · 8 TR1 · 7 TRT5 · 4 TJRO · 4 TR5 · 4 TRT12 · 3 TRT3 · 3 TRT20 · 2 TST · 2 CARF · 2 TJSE · 1 TJRR · 1 TRT6 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
72 TJGO · 64 TST · 64 TJMA · 63 TRF2 · 51 TJSP · 42 TRF4 · 36 TR3 · 24 TJRS · 12 TRF1 · 11 TJPE · 10 TRF5 · 8 STF · 3 TJES · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art4