Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei de Usura
  4. Art. 5

Lei de Usura

Art. 5

1.059 acórdãos e 1.242 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 5º Admite-se que pela móra dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.

Decisões que citam este artigo

1.059

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

400 TJRS · 107 TJPR · 102 TJAL · 100 TRF3 · 60 TJSP · 43 TJRN · 29 TJSC · 29 TJGO
e mais 23 tribunais

28 TJBA · 28 TJMT · 26 TJRJ · 14 TJDFT · 12 TJPA · 11 TJMS · 10 TJCE · 9 TJMG · 7 TJPI · 6 TJTO · 6 TRF4 · 5 TJPE · 5 TRF5 · 4 TJAM · 4 TJMA · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TST · 1 STM · 1 TR3

1000682-10.2024.8.26.0482 Apelação CívelTJSP, Rel. João Batista de Mello Paula Lima · 06/11/2026 5030901-44.2018.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 19/10/2026 5000791-14.2023.4.03.6124 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 16/10/2026 Ver todos os 1.059 acórdãos
1.242

decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

801 TJPR · 254 TJSC · 80 STJ · 36 TJCE · 18 TJGO · 15 TJDFT · 9 TJBA · 7 TJSP
e mais 10 tribunais

4 TST · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TR3

AREsp 2769468STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 3201373STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 5105097-50.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 30/10/2026 Ver todas as 1.242 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art5