1.059 acórdãos e 1.242 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 5º Admite-se que pela móra dos juros contratados estes sejam elevados de 1% e não mais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
28 TJBA · 28 TJMT · 26 TJRJ · 14 TJDFT · 12 TJPA · 11 TJMS · 10 TJCE · 9 TJMG · 7 TJPI · 6 TJTO · 6 TRF4 · 5 TJPE · 5 TRF5 · 4 TJAM · 4 TJMA · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TST · 1 STM · 1 TR3
decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TST · 4 TJMA · 3 TJMG · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TR3
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art5