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Lei de Usura

Art. 9

227 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 9º Não é valida a clausula penal superior á importância de 10% do valor da divida.

Decisões que citam este artigo

227

acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

73 TJMG · 24 TJSP · 18 TJPR · 15 TJSC · 13 TJDFT · 12 TJRJ · 12 TJMT · 11 TJRS
e mais 21 tribunais

5 TJTO · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 STF · 4 TJRN · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TRT6 · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TJAC

5019275-73.2025.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Augusto Cesar Allet Aguiar · 27/10/2026 0740708-42.2024.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Roberto Freitas Filho · 21/10/2026 1073307-87.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Sebastiao de Arruda Almeida · 20/10/2026 Ver todos os 227 acórdãos
76

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 17 TJDFT · 7 TJPR · 4 TJCE · 3 TJMA · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJBA
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS

0002256-95.2026.8.16.0061TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 AREsp 3199232STJ, Rel. Humberto Martins · 16/06/2026 AREsp 2877880STJ, Rel. Humberto Martins · 15/12/2025 Ver todas as 76 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art9