227 acórdãos e 76 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 9º Não é valida a clausula penal superior á importância de 10% do valor da divida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
5 TJTO · 5 TJGO · 5 TJMA · 4 STF · 4 TJRN · 3 TJPE · 3 TJPA · 3 TRT6 · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art9