9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJGO, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 10. As dividas a que se refere o art. 1º, § 1º, in-fine , e 2º, se existentes ao tempo da publicação desta lei, quando efetivamente cobertas, poderão ser pagas em (10) dez prestações anuais iguais e continuadas, si assim entender o devedor.
(Vide Decreto nº 24.203, de 1934)
(Vide Decreto nº 24.233, de 1934)
(Vide DPL nº 10, de 1934)
(Vide Lei nº 49, de 1935)
Paragrafo unico. A falta de pagamento de uma prestação, decorrido um ano da publicação desta lei, determina o vencimento da divida e dá ao credor o direito de excussão.
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art10