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Lei de Usura

Art. 11

127 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo

54 TJRN · 12 TJMG · 11 TJPR · 6 TJSP · 5 TJSC · 5 TJMT · 5 TJGO · 4 TJRJ
e mais 12 tribunais

4 TJBA · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJSE

5007230-50.2022.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 0002498-75.2008.8.16.0064TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 28/09/2026 0002537-38.2009.8.16.0064TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 28/09/2026 Ver todos os 127 acórdãos
122

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

52 STJ · 42 TJPR · 8 TJDFT · 5 TJBA · 4 TJCE · 3 TJMG · 3 TJMA · 1 TJSC
e mais 4 tribunais

1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

0010988-54.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/09/2026 0012818-23.2014.8.06.0075 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/08/2026 0001579-57.2024.8.16.0151TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 25/06/2026 Ver todas as 122 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art11