127 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJBA · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art11