2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 12. Os corretores e intermediarios, que aceitarem negocios contrarios ao texto da presente lei, incorrerão em multa de cinco a vinte contos de réis, aplicada pelo ministro da Fazenda e, em caso de reincidencia, serão demitidos, sem prejuizo de outras penalidades aplicaveis.
Decisões que citam este artigo
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REsp 1521124STJ, Rel. Humberto Martins · 18/12/2025 REsp 1912256STJ, Rel. Moura Ribeiro · 14/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art12