43 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 13. É considerado delito de usura, toda a simulação ou prática tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos, além dos estabelecidos no respectivo título ou instrumento.
Penas - Prisão por (6) seis mêses a (1) um ano e multas de cinco contos a cincoenta contos de réis.
No caso de reincidencia, tais penas serão elevadas ao dobro.
Paragrafo unico. Serão responsaveis como co-autores o agente e o intermediario, e, em se tratando de pessôa juridica, os que tiverem qualidade para representá-la.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art13