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Lei de Usura

Art. 13

43 acórdãos e 28 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 13. É considerado delito de usura, toda a simulação ou prática tendente a ocultar a verdadeira taxa do juro ou a fraudar os dispositivos desta lei, para o fim de sujeitar o devedor a maiores prestações ou encargos, além dos estabelecidos no respectivo título ou instrumento.

Penas - Prisão por (6) seis mêses a (1) um ano e multas de cinco contos a cincoenta contos de réis.

No caso de reincidencia, tais penas serão elevadas ao dobro.

Paragrafo unico. Serão responsaveis como co-autores o agente e o intermediario, e, em se tratando de pessôa juridica, os que tiverem qualidade para representá-la.

Decisões que citam este artigo

43

acórdãos de TJMS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

13 TJMS · 6 TJGO · 5 TJMG · 5 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJBA · 2 TJPE · 2 TJRN
e mais 4 tribunais

1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TRF4

0714661-63.2026.8.07.0000 1208TJDFT, Rel. João Egmont · 14/10/2026 0007155-77.2017.8.14.0039TJPA · 22/09/2026 5010206-16.2025.8.21.0013 ApelaçãoTJRS, Rel. Walda Maria Melo Pierro · 27/08/2026 Ver todos os 43 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art13