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Lei de Usura

Art. 14

6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRO, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 14. A tentativa dêste crime é punivel nos termos da lei penal vigente.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art14