6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRO, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 14. A tentativa dêste crime é punivel nos termos da lei penal vigente.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TJRO, TJBA e outros tribunais citam este artigo
1 TJRO · 1 TJBA · 1 TJDFT · 1 TRF3 · 1 TJMT · 1 TRF5
0807554-56.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral · 16/09/2026
5000335-76.2023.4.03.6120 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 07/09/2026
0034840-42.2014.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Aparecido Guedes · 16/09/2025
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5
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPR
5014472-20.2025.8.21.5001 ApelaçãoTJRS, Rel. Viviane de Faria Miranda · 18/05/2026
AREsp 2279845STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/02/2023
0000166-82.1996.8.17.0920 Apelação CívelTJPE, Rel. José Viana Ulisses Filho · 30/03/2016
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1933-04-07;22626!art14