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Antiga Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989)
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989: dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins (...)
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a
propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos …
revogado
Art. 2
Art. 2º Para os efeitos desta Lei,
consideram-se:
I - agrotóxicos e afins:
a) os produtos e os agentes de processos
físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficia…
revogado
Art. 3
Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos,
exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal…
revogado
Art. 4
Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins,
ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os
seus …
revogado
Art. 5
Art. 5º Possuem legitimidade para requerer o
cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins,
argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:
I - entidades de classe, …
revogado
Art. 6
Art. 6º As embalagens dos agrotóxicos e afins
deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento,
evaporação, perda ou alteração de seu co…
revogado
Art. 7
Art. 7o
Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dad…
revogado
Art. 8
Art. 8º A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá,
obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens,
animais e ao meio ambiente,…
revogado
Art. 9
Art. 9º No exercício de sua competência, a
União adotará as seguintes providências:
I - legislar sobre a produção, registro,
comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológic…
revogado
Art. 10
Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito
Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a
produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afin…
revogado
Art. 11
Art. 11. Cabe ao Município legislar
supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.
revogado
Art. 12
Art. 12. A União, através dos órgãos
competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.
revogado
Art. 12-A
Art. 12A. Compete ao Poder
Público a fiscalização:
(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)
I – da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela …
revogado
Art. 13
Art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através
de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos
excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei…
revogado
Art. 14
Art. 14. As
responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas
e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agr…
revogado
Art. 15
Art. 15.
Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der
destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na…
revogado
Art. 16
Art. 16. O empregador, profissional
responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois)
a 4 (quatro) …
revogado
Art. 17
Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a
infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos
previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de …
revogado
Art. 18
Art. 18. Após a conclusão do processo
administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação
fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente.
Parágr…
revogado
Art. 19
Art. 19. O Poder Executivo desenvolverá
ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz
dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos
prejudiciais pa…
revogado
Art. 20
Art. 20. As empresas e os prestadores de serviços que já exercem atividades no ramo de agrotóxicos, seus componentes e afins,
têm o prazo de até 6 (seis) meses, a partir da regulamentação desta Lei, para se
adaptarem às …
revogado
Art. 21
Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
revogado
Art. 22
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogado
Art. 23
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado
João Alves Filho
Rubens Bayma Denys
Este
texto não substitui o p…
revogado