4 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2023.
Art. 18. Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente.
Parágrafo único. Os custos referentes a quaisquer dos procedimentos mencionados neste artigo correrão por conta do infrator.
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REsp 1895280STJ, Rel. Sérgio Kukina · 13/12/2023 REsp 1895280STJ, Rel. Sérgio Kukina · 13/12/2023 REsp 1861812STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 05/08/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-11;7802!art18