1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRS e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 8º A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:
I - estimulará os compradores e usuários a ler atentamente o rótulo e, se for o caso, o folheto, ou a pedir que alguém os leia para eles, se não souberem ler;
II - não conterá nenhuma representação visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a manipulação ou aplicação sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de crianças;
III - obedecerá ao disposto no inciso II do § 2º do art. 7º desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRS cita este artigo
5020381-81.2020.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Rute dos Santos Rossato · 27/11/2025decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2349142STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 23/05/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-11;7802!art8