3 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Art. 9º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:
I - legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;
II - controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação;
III - analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados;
IV - controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJRS citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-11;7802!art9