3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.
Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJES citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-11;7802!art10