9 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 11. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
4 TJSC · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJES
0054925-35.2015.8.13.0372 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Raimundo Messias Júnior · 29/08/2023
0002836-26.2011.8.08.0045TJES, Rel. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon · 21/06/2016
1432113-8TJPR, Rel. Maria Aparecida Blanco de Lima · 01/12/2015
Ver todos os 9 acórdãos
3
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
2 STJ · 1 TJPR
AREsp 2523838STJ, Rel. Jesuino Rissato · 12/08/2024
REsp 1895280STJ, Rel. Sérgio Kukina · 13/12/2023
723463-9TJPR, Rel. Leonel Cunha · 20/12/2010
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-11;7802!art11