2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2024.
Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 12. A União, através dos órgãos competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2523838STJ, Rel. Jesuino Rissato · 12/08/2024 REsp 1895280STJ, Rel. Sérgio Kukina · 13/12/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-11;7802!art12