Incluído pela Lei 9.974/2000. 1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/06/2000 Lei 9.974/2000incluído. Publicada em 07/06/2000. Texto oficial
Art. 12A. Compete ao Poder Público a fiscalização:
(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)
I – da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;
(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)
II – do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e produtos referidos no inciso I.
(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMT cita este artigo
1011356-97.2022.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago · 15/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-11;7802!art12-A