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Incluído pela Lei 9.974/2000. 1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.

Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2000incluído · Lei 9.974/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/06/2000 Lei 9.974/2000incluído. Publicada em 07/06/2000. Texto oficial

Art. 12A. Compete ao Poder Público a fiscalização:

(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

I – da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;

(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

II – do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e produtos referidos no inciso I.

(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-11;7802!art12-A