16 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.
Parágrafo único. São prestadoras de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam trabalho de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF1 · 1 TJRN
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-11;7802!art4