Redação atual dada pela Lei 9.974/2000. 540 acórdãos e 324 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/06/2000 Lei 9.974/2000alterado. Publicada em 07/06/2000. Texto oficial
Art. 15.
Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.
(Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
5 TJMS · 3 STJ · 3 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJBA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-11;7802!art15