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Redação atual dada pela Lei 9.974/2000. 540 acórdãos e 324 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 9.974/2000
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/06/2000 Lei 9.974/2000alterado. Publicada em 07/06/2000. Texto oficial

Art. 15.

Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.

(Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

Decisões que citam este artigo

540

acórdãos de TRF4, TJRS e outros tribunais citam este artigo

165 TRF4 · 106 TJRS · 71 TJES · 61 TJSP · 60 TJPR · 23 TJMG · 22 TJSC · 16 TRF3
e mais 7 tribunais

5 TJMS · 3 STJ · 3 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 TJSE

0001502-11.2022.8.16.0186TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 10/11/2026 5002481-88.2023.4.04.7017 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 10/11/2026 5007361-22.2024.4.04.7104 Apelação CriminalTRF4, Rel. Loraci Flores de Lima · 04/11/2026 Ver todos os 540 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-11;7802!art15