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Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-11;7802!art23