1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2025.
Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, serão regidos por esta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0010318-28.2001.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira · 16/12/2009decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2336830STJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 29/04/2025 AREsp 1780524STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-11;7802!art1