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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 65 da Lei nº 14.785, de 2023 (revogação integral da lei dos agrotóxicos de 1989). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2917772STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/02/2026

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1989-07-11;7802!art21