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Lei
Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000: dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Esta
Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como
instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o
,
inciso XI…
Art. 2
Participação nos lucros e prêmios
Art. 2o
A
participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes
de comum acordo:
Vigência
encerrada
I…
Art. 3
Art. 3o
A
participação de que trata o art. 2o
não substitui ou complementa a
remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer
encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da …
Art. 4
Art. 4o
Caso
a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:
I - mediação;
II - arbitragem de ofer…
Art. 5
Art. 5o
A
participação de que trata o art. 1o
desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder
Executivo.
Parágrafo único. Consideram-se
empresas estata…
Art. 5-A
Art. 5º-A. São válidos os prêmios de que tratam os
§ 2º
e § 4º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452, de 1943
, e a alínea “z” do § 9º do art. 28 desta Lei,
independentement…
revogado
Art. 6
Art. 6o
Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral,
observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição .
(Redação dada
pela Lei nº 11.603, de 2007)
Parágra…
Art. 6-A
Art. 6o -A.
É
permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constitui…
Art. 6-B
Art. 6o -B. As infrações ao disposto nos arts. 6o
e 6o
-A desta Lei serão punidas com a
multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943
.
(Incluíd…
Art. 7
Art. 7o
Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.982-76, de 26 de outubro de 2000.
Art. 8
Art. 8o
Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2000; 179o
da Independência e 112o
da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui
o …