202 acórdãos e 214 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 5o
A participação de que trata o art. 1o desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TRT5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TST · 3 TRT1 · 2 CARF · 2 TRF2 · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 2 TRT11 · 2 TRT14 · 1 TCU · 1 TRT16 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101!art5