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202 acórdãos e 214 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 5o

A participação de que trata o art. 1o desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Consideram-se empresas estatais as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Decisões que citam este artigo

202

acórdãos de TRT6, TRT5 e outros tribunais citam este artigo

45 TRT6 · 33 TRT5 · 26 TRT21 · 25 TRT7 · 15 TRT18 · 14 TRT3 · 10 TRT12 · 9 TRT19
e mais 11 tribunais

7 TST · 3 TRT1 · 2 CARF · 2 TRF2 · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 2 TRT11 · 2 TRT14 · 1 TCU · 1 TRT16 · 1 TRT20

0009894-45.2011.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 01/12/2023 0161790-28.2017.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 30/08/2022 11065.000382/2009-80CARF, Rel. Renata Toratti Cassini · 10/11/2021 Ver todos os 202 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101!art5