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Histórico da norma

Participação nos Lucros ou Resultados (PLR): o que mudou desde a publicação

7 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 06/07/2020 Lei nº 14.020 Art. 2, § 3-A (Acréscimo); Art. 2, § 3-A (Acréscimo Vetado); Art. 2, § 5 (Acréscimo); Art. 2, § 5 (Acréscimo Vetado); Art. 2, § 6 (Acréscimo); Art. 2, § 6 (Acréscimo Vetado); Art. 2, § 7 (Acréscimo); Art. 2, § 7 (Acréscimo Vetado); Art. 2, § 8 (Acréscimo); Art. 2, § 8 (Acréscimo Vetado); Art. 2, § 9 (Acréscimo); Art. 2, § 9 (Acréscimo Vetado) e mais 2 dispositivos.
  • 20/06/2013 Lei nº 12.832 Art. 2 (Alteração); Art. 3 (Alteração); Art. 4, caput, Inciso 2 (Alteração).
  • 05/12/2007 Lei nº 11.603 Art. 6 (Alteração); Art. 6-A (Acréscimo); Art. 6-B (Acréscimo).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 04/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.417constitucionalidade Art. 5, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 5, Parágrafo Único (Dispositivo Declarado Constitucional).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 11/11/2019 Medida Provisória nº 905 Art. 2 (Alteração); Art. 5-A (Acréscimo); Art. 6 (Revogação); Art. 6-A (Revogação); Art. 6-B (Revogação).
  • 26/12/2012 Medida Provisória nº 597 Art. 3, § 5 (Alteração); Art. 3, § 6 (Acréscimo); Art. 3, § 7 (Acréscimo); Art. 3, § 8 (Acréscimo); Art. 3, § 9 (Acréscimo); Art. 3, § 10 (Acréscimo); Anexo 1 (Acréscimo).
  • 05/09/2007 Medida Provisória nº 388 Art. 6 (Alteração); Art. 6-A (Alteração); Art. 6-B (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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