Ir para o conteúdo

Redação atual dada pela Lei 11.603/2007. 1.938 acórdãos e 1.819 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.603/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/12/2007 Lei 11.603/2007alterado. Publicada em 06/12/2007. Texto oficial

Art. 6o Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição .

(Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.

(Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)

Decisões que citam este artigo

1.938

acórdãos de TRT18, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

496 TRT18 · 473 TRT12 · 306 TST · 145 TRT3 · 96 TRT1 · 89 TRT21 · 80 TRT6 · 50 TRT10
e mais 16 tribunais

39 TRT9 · 35 TRT7 · 22 TRF3 · 21 TRT19 · 18 TRT20 · 17 TRT5 · 13 TRT24 · 10 TRT14 · 9 TRF1 · 4 TJPR · 4 TJMT · 4 TRT16 · 3 TRT11 · 2 TRT23 · 1 TJES · 1 TJBA

0001768-76.2016.5.12.0054 Ag-RRAgTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/11/2026 0001180-25.2023.5.12.0054 Ag-AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 29/09/2026 0000779-78.2023.5.09.0872 Ag-Ag-RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/09/2026 Ver todos os 1.938 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101!art6