Redação atual dada pela Lei 11.603/2007. 1.938 acórdãos e 1.819 decisões monocráticas de TST, TRT18 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/12/2007 Lei 11.603/2007alterado. Publicada em 06/12/2007. Texto oficial
Art. 6o Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição .
(Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)
Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.
(Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT18, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
39 TRT9 · 35 TRT7 · 22 TRF3 · 21 TRT19 · 18 TRT20 · 17 TRT5 · 13 TRT24 · 10 TRT14 · 9 TRF1 · 4 TJPR · 4 TJMT · 4 TRT16 · 3 TRT11 · 2 TRT23 · 1 TJES · 1 TJBA
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101!art6