Incluído pela Lei 11.603/2007. 312 acórdãos e 318 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/12/2007 Lei 11.603/2007incluído. Publicada em 06/12/2007. Texto oficial
Art. 6o -A.
É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição .
(Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJPR · 5 TRT9 · 4 TRF3 · 3 TRT6 · 3 TRT20 · 2 TRT16 · 1 TRF1 · 1 TRT14 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101!art6-A