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Incluído pela Lei 11.603/2007. 312 acórdãos e 318 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.603/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/12/2007 Lei 11.603/2007incluído. Publicada em 06/12/2007. Texto oficial

Art. 6o -A.

É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição .

(Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)

Decisões que citam este artigo

312

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

159 TST · 36 TRT12 · 21 TRT1 · 17 TRT7 · 15 TRT18 · 13 TRT3 · 13 TRT10 · 12 TRT5
e mais 10 tribunais

5 TJPR · 5 TRT9 · 4 TRF3 · 3 TRT6 · 3 TRT20 · 2 TRT16 · 1 TRF1 · 1 TRT14 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0011019-49.2021.5.15.0058 RRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 08/10/2026 0000478-88.2018.5.12.0043 Ag-RRAgTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 02/09/2026 0011661-54.2024.5.03.0089 Ag-RRAg-RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 18/08/2026 Ver todos os 312 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101!art6-A