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Incluído pela Lei 11.603/2007. 11 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Histórico de alterações

2007incluído · Lei 11.603/2007
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/12/2007 Lei 11.603/2007incluído. Publicada em 06/12/2007. Texto oficial

Art. 6o -B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o -A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 .

(Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007

Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho .

(Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101!art6-B