Incluído pela Lei 11.603/2007. 11 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 05/12/2007 Lei 11.603/2007incluído. Publicada em 06/12/2007. Texto oficial
Art. 6o -B. As infrações ao disposto nos arts. 6o e 6o -A desta Lei serão punidas com a multa prevista no art. 75 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 .
(Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007
Parágrafo único. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho .
(Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0020152-09.2025.5.04.0341 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 02/09/2026 0000796-14.2022.5.12.0049 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 26/10/2023 0011465-36.2019.5.03.0000 ROTTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 14/06/2022 Ver todas as 12 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101!art6-B