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91 acórdãos e 929 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 7o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.982-76, de 26 de outubro de 2000.

Decisões que citam este artigo

91

acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo

22 TST · 19 TRT10 · 10 TRT18 · 8 TRT3 · 7 TRT12 · 5 TRT1 · 3 TRT5 · 3 TRT20
e mais 11 tribunais

2 TRF3 · 2 TRT6 · 2 TRT16 · 1 TJDFT · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT24

0010720-33.2021.5.03.0179 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 06/04/2026 0000052-09.2019.5.05.0020 EDCiv-Ag-AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/02/2026 5017793-62.2022.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 30/07/2025 Ver todos os 91 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101!art7