91 acórdãos e 929 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 7o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.982-76, de 26 de outubro de 2000.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TRF3 · 2 TRT6 · 2 TRT16 · 1 TJDFT · 1 CARF · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT21 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101!art7