Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)
  4. Art. 2

Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)

Art. 2 Participação nos lucros e prêmios

Incluído pela Lei 14.020/2020. 2.255 acórdãos e 4.230 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.832/2013 2020incluído · Lei 14.020/2020
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2020 Lei 14.020/2020incluído. Publicada em 07/07/2020. Texto oficial
  • 20/06/2013 Lei 12.832/2013incluído, alterado. Publicada em 21/06/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013”. Texto oficial

Art. 2o

A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

Vigência encerrada

I -

(Vigência encerrada)

I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

II - convenção ou acordo coletivo.

§ 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

§ 2o

O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

§ 3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:

I - a pessoa física;

II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:

a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;

b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;

c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades;

d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis.

Vigência encerrada

§ 3-A

(Vigência encerrada)

§ 3º-A. A não equiparação de que trata o inciso II do § 3º deste artigo não é aplicável às hipóteses em que tenham sido utilizados índices de produtividade ou qualidade ou programas de metas, resultados e prazos.

(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

§ 4o Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II do § 1o deste artigo:

(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

I - a empresa deverá prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação;

(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

II - não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.

(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

§ 5º

(Vigência encerrada)

I -

(Vigência encerrada)

II -

(Vigência encerrada)

§ 5º As partes podem:

(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

I - adotar os procedimentos de negociação estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo, simultaneamente; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

II - estabelecer múltiplos programas de participação nos lucros ou nos resultados, observada a periodicidade estabelecida pelo § 2º do art. 3º desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

§ 6º

(Vigência encerrada)

§ 6º Na fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, inclusive no que se refere à fixação dos valores e à utilização exclusiva de metas individuais, a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros.

(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

§ 7º

(Vigência encerrada)

I -

(Vigência encerrada)

II -

(Vigência encerrada)

§ 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado:

(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação.

(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

§ 8º

(Vigência encerrada)

I -

(Vigência encerrada)

§ 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos:

(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior.

(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

§ 9º Na hipótese do inciso II do § 8º deste artigo, mantém-se a validade dos demais pagamentos.

(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

§ 10

(Vigência encerrada)

§ 10. Uma vez composta, a comissão paritária de que trata o inciso I do caput deste artigo dará ciência por escrito ao ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, findo o qual a comissão poderá iniciar e concluir suas tratativas.

(Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020)

Decisões que citam este artigo

2.255

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

417 TST · 301 TRT6 · 279 TRT18 · 231 TRT10 · 166 TRT3 · 137 TRT1 · 122 CARF · 120 TRT12
e mais 24 tribunais

78 TRF3 · 72 TRT21 · 60 TRT7 · 55 TRT5 · 50 TRT9 · 27 TRT14 · 26 TRT20 · 25 TRT19 · 17 TRF2 · 16 TRT16 · 12 TRT11 · 10 TJDFT · 7 TRT23 · 6 TRF5 · 6 TRT24 · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TCU

0000288-80.2022.5.05.0011 RRAgTST, Rel. Liana Chaib · 05/11/2026 0000381-88.2018.5.09.0652 RRAgTST, Rel. Augusto César Leite de Carvalho · 28/10/2026 0011859-06.2015.5.01.0205 RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 23/10/2026 Ver todos os 2.255 acórdãos
4.230

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

4.135 TST · 47 STJ · 17 TJDFT · 7 TRF2 · 6 TRT12 · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 4 TRT3
e mais 3 tribunais

3 STF · 1 TJSC · 1 TJMA

0011152-03.2022.5.03.0087 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0100072-69.2021.5.01.0401 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 0010349-25.2023.5.03.0074 RRAgTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 13/11/2026 Ver todas as 4.230 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101!art2