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152 acórdãos e 492 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o , inciso XI, da Constituição.

Decisões que citam este artigo

152

acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo

32 TST · 25 TRT12 · 14 TJDFT · 12 TRT5 · 11 TRF3 · 9 CARF · 9 TRT6 · 7 TRT1
e mais 16 tribunais

6 TRT10 · 4 TRT3 · 4 TRT18 · 2 TJRS · 2 TRF2 · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 2 TRT23 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRT16

5021169-25.2026.4.03.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/10/2026 5004314-33.2020.4.03.6126 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/10/2026 0729961-65.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 30/09/2026 Ver todos os 152 acórdãos
492

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

451 TST · 21 TJDFT · 11 STJ · 2 STF · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TRT12

0001403-08.2024.5.07.0013 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 28/10/2026 1001313-15.2020.5.02.0028 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 21/10/2026 REsp 2298899STJ, Rel. Regina Helena Costa · 13/10/2026 Ver todas as 492 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101!art1