152 acórdãos e 492 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1o Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o , inciso XI, da Constituição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
6 TRT10 · 4 TRT3 · 4 TRT18 · 2 TJRS · 2 TRF2 · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 2 TRT23 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT12
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101!art1