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Redação atual dada pela Lei 12.832/2013. 2.012 acórdãos e 2.442 decisões monocráticas de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.832/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2013 Lei 12.832/2013incluído, alterado. Publicada em 21/06/2013. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013”. Texto oficial

Art. 3o

A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

§ 1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.

§ 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.

(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

§ 3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.

§ 4o

A periodicidade semestral mínima referida no § 2o poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias.

§ 5º A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante do Anexo e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

§ 6o Para efeito da apuração do imposto sobre a renda, a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa será integralmente tributada com base na tabela progressiva constante do Anexo.

(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

§ 7o Na hipótese de pagamento de mais de 1 (uma) parcela referente a um mesmo ano-calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela constante do Anexo, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

§ 8o Os rendimentos pagos acumuladamente a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, sujeitando-se, também de forma acumulada, ao imposto sobre a renda com base na tabela progressiva constante do Anexo.

(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

§ 9o Considera-se pagamento acumulado, para fins do § 8o , o pagamento da participação nos lucros relativa a mais de um ano-calendário.

(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

§ 10. Na determinação da base de cálculo da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizada a mesma parcela para a determinação da base de cálculo dos demais rendimentos.

(Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

§ 11. A partir do ano-calendário de 2014, inclusive, os valores da tabela progressiva anual constante do Anexo serão reajustados no mesmo percentual de reajuste da Tabela Progressiva Mensal do imposto de renda incidente sobre os rendimentos das pessoas físicas.

(Incluído dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito)

Decisões que citam este artigo

2.012

acórdãos de TST, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

739 TST · 195 TRT6 · 139 TRT1 · 133 TRT18 · 95 TRT10 · 92 CARF · 69 TRT3 · 67 TRT12
e mais 28 tribunais

56 TRF3 · 52 TRT21 · 41 TJRJ · 41 TRT7 · 33 TRT5 · 31 TJSP · 23 TRF5 · 20 TRT14 · 20 TRT19 · 18 TRT9 · 18 TRT20 · 17 TJDFT · 15 TJPR · 13 TRF2 · 12 TRF1 · 10 TJMG · 10 TRT24 · 9 TJRS · 8 TRT16 · 7 TJMA · 7 TRT11 · 5 STJ · 5 TJGO · 4 TJSC · 3 RFB · 2 TJES · 2 TJBA · 1 TRF4

2247704-83.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Paulo Galizia · 05/11/2026 2140807-31.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Daniel Blikstein · 05/11/2026 0030842-34.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Alexandre Barbosa Fabiani · 04/11/2026 Ver todos os 2.012 acórdãos
2.442

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.330 TST · 52 STJ · 22 TJDFT · 9 TRF4 · 5 TJRS · 5 TJMA · 4 TJRJ · 4 TRT12
e mais 7 tribunais

3 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1

0011152-03.2022.5.03.0087 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 13/11/2026 0100380-60.2023.5.01.0070 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 10/11/2026 0101945-79.2017.5.01.0002 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 10/11/2026 Ver todas as 2.442 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2000-12-19;10101!art3