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Lei
Danos Nucleares
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Danos Nucleares (arts. 20 a 27: crimes relativos a material e instalação nuclear)
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPíTULO I - Das Definições
CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal