Art . 23 - Transmitir ilicitamente informações sigilosas, concernentes à energia nuclear.
Pena: reclusão, de quatro a oito anos.
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- Transmissão ilícita de informação sigilosa sobre energia nuclear editorial caput · reclusão de 4 anos a 8 anos
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CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art23