Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Danos Nucleares
  4. Art. 29

CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal

Danos Nucleares

Art. 29

Art . 29 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 17 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL Armando Falcão Shigeaki Ueki Hugo de Andrade Abreu

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art29