Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Danos Nucleares
  4. Art. 24

CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal

Danos Nucleares

Art. 24

1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2009.

Art . 24 - Extrair, beneficiar ou comerciar ilegalmente minério nuclear.

Pena: reclusão, de dois a seis anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art24