1 acórdão do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2009.
Art . 24 - Extrair, beneficiar ou comerciar ilegalmente minério nuclear.
Pena: reclusão, de dois a seis anos.
1 figura típica neste artigo
- Extração, beneficiamento ou comércio ilegal de minério nuclear editorial caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TST cita este artigo
0123100-31.2006.5.04.0006 RRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 27/05/20091 pergunta de prática cita este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art24