1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2018.
Art . 22 - Possuir, adquirir, transferir, transportar, guardar ou trazer consigo material nuclear, sem a necessária autorização.
Pena: reclusão, de dois a seis anos.
1 figura típica neste artigo
- Possuir, adquirir, transferir, transportar, guardar ou trazer consigo material nuclear, se... caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TST cita este artigo
0054400-29.2008.5.04.0201 AIRRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 22/11/20181 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art22