3 acórdãos do TRF5 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2020.
Art . 25 - Exportar ou importar, sem a necessária licença, material nuclear, minérios nucleares e seus concentrados, minérios de interesse para a energia nuclear e minérios e concentrados que contenham elementos nucleares.
Pena: reclusão, de dois a oito anos.
1 figura típica neste artigo
- Exportação ou importação irregular de material nuclear editorial caput · reclusão de 2 anos a 8 anos
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acórdãos do TRF5 e do TST citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art25