Art . 21 - Permitir o responsável pela instalação nuclear sua operação sem a necessária autorização.
Pena: reclusão, de dois a seis anos.
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- Permissão de operação de instalação nuclear sem autorização editorial caput · reclusão de 2 anos a 6 anos
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CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art21