Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Danos Nucleares
  4. Art. 21

CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal

Danos Nucleares

Art. 21

Art . 21 - Permitir o responsável pela instalação nuclear sua operação sem a necessária autorização.

Pena: reclusão, de dois a seis anos.

1 figura típica neste artigo

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art21