1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2023.
Art . 26 - Deixar de observar as normas de segurança ou de proteção relativas à instalação nuclear ou ao uso, transporte, posse e guarda de material nuclear, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.
Pena: reclusão, de dois a oito anos.
1 figura típica neste artigo
- Deixar de observar as normas de segurança ou de proteção relativas à instalação nuclear ou... caput · reclusão de 2 anos a 8 anos
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF2 cita este artigo
0000241-67.2010.4.02.5161 Apelação CriminalTRF2, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 30/01/2023decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2102824STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/08/2022 AREsp 2102824STJ, Rel. Sérgio Kukina · 03/08/20221 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art26