Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Danos Nucleares
  4. Art. 5

CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

Danos Nucleares

Art. 5

Art . 5º - Quando responsáveis mais de um operador, respondem eles solidariamente, se impossível apurar-se a parte dos danos atribuível a cada um, observado o disposto nos artigos 9º a 13.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art5